| Comunicação de Transferência de Propriedade |
2-K
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NORMAM-211
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| Declaração de Construção |
2-H
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NORMAM-211
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| Declaração de Perda/Extravio de Documento |
2-J
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NORMAM-211
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| Declaração de Residência |
2-I
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NORMAM-211
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| Requerimento Inscrição/Transferência/Alteração de Características |
2-E
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NORMAM-211
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| Termo de Responsabilidade para Inscrição/Transferência de Propriedade |
3-C
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NORMAM-211
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| Declaração de Propriedade de Embarcação/Motor |
-
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-
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| Defesa Prévia |
-
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-
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| Termo de Responsabilidade |
-
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-
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| Pedido de Estorno de Guia de Recolhimento da União (GRU) |
-
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-
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| Termo de Responsabilidade de Construção ou Alteração |
3-D
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NORMAM-211
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| Autorização de Transferência de Propriedade |
2-M
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NORMAM-211
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| Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) |
2-A
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NORMAM-211
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| Boletim Simplificado de Atualização de Dados de Embarcações (BSADE) |
2-D
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NORMAM-211
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| Termo de Responsabilidade para Realização de Prova de Máquina/Navegação |
3-E
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NORMAM-211
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| Memorial Descritivo |
6-A
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NORMAM-211
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| Serviços Indenizáveis |
1-C
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NORMAM-211
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| Certidão |
2-F
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NORMAM-211
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