Altera as Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Autoridade Marítima Brasileira constantes das Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-01, 02, 03, 04, 07, 11 e 15/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, do Comandante da Marinha, e de acordo com o contido no artigo 4º da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto (NORMAM-01/DPC), substituindo o anexo 10-D pelo que a esta acompanha. Esta modificação é denominada Mod. 47.
Art. 2º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior (NORMAM-02/DPC), substituindo o anexo 8-E pelo que a esta acompanha. Esta modificação é denominada Mod. 25.
Art. 3º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas (NORMAM-03/DPC 1ª Revisão), substituindo o anexo 1-C pelo que a esta acompanha. Esta modificação é denominada Mod. 1.
Art. 4º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM-04/DPC 1ª Revisão), substituindo o anexo 2-B pelo que a esta acompanha. Esta modificação é denominada Mod. 13.
Art. 5º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval (NORMAM-07/DPC), substituindo o anexo 3-I pelo que a esta acompanha. Esta modificação é denominada Mod. 2.
Art. 6º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagem, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM-11/DPC 1ª Revisão), substituindo o anexo 2-A pelo que a esta acompanha. Esta modificação é denominada Mod. 2.
Art. 6º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagem, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM-11/DPC 1ª Revisão), substituindo o anexo 2-A pelo que a esta acompanha. Esta modificação é denominada Mod. 2.
Art. 7º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Atividades Subaquáticas (NORMAM-15/DPC 2ª Revisão), substituindo o anexo B pelo que a esta acompanha. Esta modificação é denominada Mod. 2.
Art. 8º Revoga-se a Portaria nº 55/DPC, de 24 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de maio de 2022.
Art. 9º Revoga-se a Portaria nº 55/DPC, de 24 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de maio de 2022.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 183, de 26 de setembro de 2022, seção 1, Página 45.
1. O pagamento das indenizações discriminadas abaixo deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
2. Para realização das vistorias, inspeções, perícias e exames previstos abaixo, o transporte aéreo ou terrestre à cidade de destino, o transporte terrestre nos deslocamentos urbanos e a estada dos vistoriadores, inspetores ou peritos serão de responsabilidade do interessado, empresa ou entidade solicitante do serviço, exceto para equipes de aplicação de provas para obtenção de Carteira de Habilitação de Amadores (CHA).
1.0 - VISTORIAS / PERÍCIAS / SERVIÇOS
a) Embarcações certificadas
VISTORIA / SERVIÇO | ARQUEAÇÃO BRUTA (AB) | ||||||||
Maior ou igual a 20 e menor ou igual a 100 | Maior que 100 e menor ou igual a 500 | Maior que 500 e menor ou igual a 1.000 | Maior que 1.000 | ||||||
Vistoria em seco para obtenção do CSN (inicial e de renovação) | R$ 169,00 | R$ 340,00 | R$ 340,00 | R$ 340,00 | |||||
Vistoria flutuando para obtenção do CSN (inicial e de renovação) | R$ 182,00 | R$ 606,00 | R$ 848,00 | R$ 1211,00 | |||||
Vistoria para emissão do CSN (anual ou intermediária) | R$ 132,00 | R$ 436,00 | R$ 605,00 | R$ 859,00 | |||||
Vistoria para emissão do Certificado de Borda - Livre (inicial, anual e renovação)(1) | R$ 146,00 | R$ 340,00 | R$ 520,00 | R$ 689,00 | |||||
Vistoria anual e de constatação de Borda - Livre | R$ 97,00 | R$ 266,00 | R$ 388,00 | R$ 533,00 | |||||
Vistoria para emissão de Laudo Pericial para confecção de CTS (2) | R$ 194,00 | R$ 340,00 | R$ 520,00 | R$ 859,00 | |||||
Análise de planos para emissão de licenças | R$ 605,00 | R$ 666,00 | R$ 786,00 | R$ 848,00 | |||||
Teste de tração estática acompanhado pelo GVI | R$ 229,00 | R$ 291,00 | R$ 350,00 | R$ 411,00 | |||||
Vistoria para reclassificação para uma viagem | R$ 132,00 | R$ 424,00 | R$ 592,00 | R$ 859,00 | |||||
Vistoria para Prova de Mar | R$ 97,00 | ||||||||
Verificação de Peso Máximo de Carga (PMC) para embarcações com AB até 20, exceto miúdas | R$ 60,00 |
b) Embarcações de esporte e/ou recreio
VISTORIA/SERVIÇO | COMPRIMENTO TOTAL (C) | |
C até 24m | C maior que 24m | |
Inicial, Renovação e Reclassificação para obtenção do CSN | R$ 242,00 | R$ 605,00 |
Arqueação | - | R$ 350,00 |
Análise de planos para emissão de licenças | R$ 484,00 | R$ 605,00 |
c) Arqueação de embarcações não classificadas
Vistoria para Arqueação | COMPRIMENTO (L) | ||||
Maior ou igual a 5 e menor ou igual a 12 m | Maior que 12 e menor ou igual a 24 m | Maior que 24 e menor ou igual a 100 m | Maior que 100 e menor ou igual a 150 m | Maior que 150 m | |
R$ 60,00 | R$ 121,00 | R$ 339,00 | R$ 533,00 | R$ 689,00 |
d) Declaração de Conformidade para plataformas e embarcações que transportam petróleo e seus derivados
PERÍCIAS | ARQUEAÇÃO BRUTA (AB) | ||||
Menor que 5000 | Maior ou igual a 5.000 e menor ou igual a 10.000 | Maior que 10.000 e menor ou igual a 15.000 | Maior que 15.000 | ||
Embarcações, Plataformas móveis, navios sonda, FPSO e FSO | Emissão de Declaração de Conformidade | R$ 1816,00 | R$ 2301,00 | R$ 2665,00 | R$ 3995,00 |
Retirada de exigências de Declaração de Conformidade | R$ 1453,00 | ||||
Plataformas fixas | Emissão de Declaração de Conformidade | R$ 2301,00 | |||
Retirada de exigências de Declaração de Conformidade | R$ 1453,00 |
e) Certificado de Responsabilidade Civil em Poluição por Óleo (CLC/69) Emissão de Certificado | R$ 121,00 |
f) Perícia para a retirada de exigências de inspeção de “FLAG STATE CONTROL”:
Embarcação de mar aberto com qualquer arqueação bruta | R$ 968,00 | |||
Embarcação que opera na navegação interior por Arqueação Bruta (AB) | ||||
Menor ou igual a 20 | Maior que 20 e menor ou igual a 50 | Maior que 50 e menor ou igual a 100 | Maior que 100 e menor ou igual a 500 | Maior que 500 |
R$ 60,00 | R$ 121,00 | R$ 181,00 | R$ 242,00 | R$ 302,00 |
g) Vistoria de Condição para graneleiros
SERVIÇO | INDENIZAÇÃO |
Embarcação com qualquer arqueação bruta | |
Validação de Vistoria de Condição | R$ 544,00 |
h) Vistoria de Condição para carregamento de carga viva
ARQUEAÇÃO BRUTA (AB) | ||
Menor ou igual a 15.000 | Maior que 15.000 e menor ou igual a 50.000 | Maior que 50.000 |
R$ 1937,00 | R$ 3026,00 | R$ 6053,00 |
2.0 - OUTROS SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | INDENIZAÇÃO |
Inscrição de embarcação | R$ 44,00 |
Emissão de TIE/TIEM | R$ 44,00 |
Renovação ou de 2ª via de TIE/TIEM | R$ 44,00 |
Transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcação | R$ 44,00 |
Alteração de dados cadastrais | R$ 44,00 |
Registro e cancelamento de ônus e averbações (embarcação inscrita) | R$ 44,00 |
Emissão do Documento Provisório de Propriedade | NÃO COBRAR |
Cancelamento de inscrição de embarcação | NÃO COBRAR |
Emissão de certidão sobre embarcação inscrita | R$ 18,00 |
Emissão de 2ª via de certificados e licenças | R$ 36,00 |
Emissão e alteração de Registro Continuo de Dados (RCD) | R$ 181,00 |
Emissão de certificado de isenção | R$ 363,00 |
Carteira de Habilitação de Amador (CHA) - Inscrição para exame de habilitação de amador, renovação, emissão de 2ª via, correspondência ou equivalência (Todas as Categorias) | R$ 52,00 |
Carteira de Habilitação de Amador na Categoria de Motonauta (CHA-MTA) - Inscrição para exame de habilitação de amador, renovação, emissão de 2ª via | R$ 52,00 |
Carteira de Habilitação de Amador Especial na Categoria de Motonauta (Habilitação Provisória) para condução de MA alugadas | R$ 52,00 |
Cadastramento de Marinas, Clubes, Entidades Desportivas Náuticas | R$ 60,00 |
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | INDENIZAÇÃO |
Estabelecimentos de Treinamento Náutico e/ou pessoas físicas devidamente cadastradas nas CP/DL/AG para emissão de Atestado de Treinamento para Arrais-Amador e Atestado de Treinamento para Motonauta | R$ 200,00 |
Cadastramento de perito em Compensação de Agulha Magnética | R$ 60,00 |
Termo de entrega de embarcação apreendida, que se encontrar nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) | R$ 60,00 |
Termo de entrega de embarcação miúda apreendida, que se encontrar nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) | R$ 13,00 |
Observação: Os valores dos serviços prestados pelo Tribunal Marítimo (TM) encontram- se discriminados no sítio do TM na internet, onde se pode consultar a Tabela de Custas por meio do link: www.marinha.mil.br/tm/
1.0 - PERÍCIAS E SERVIÇOS
a) Plataformas, FPSO e FSO
SERVIÇOS | Arqueação Bruta (AB) | |||
Menor ou igual a 5.000 | Maior que 5.000 e menor ou igual a 10.000 | Maior que 10.000 | Plataforma Fixa | |
Perícia para emissão de Declaração de Conformidade | R$ 2301,00 | R$ 2784,00 | R$ 3268,00 | - |
Perícia de Conformidade para Operação em AJB e emissão da AIT | ||||
Perícia para emissão de Declaração de Conformidade para Plataforma Fixa | - | - | - | R$ 2301,00 |
Retirada de exigência de perícia para emissão de Declaração de Conformidade | R$ 1453,00 | |||
Perícia para elaboração de Laudo para emissão de CTS | R$ 1090,00 | |||
Perícia para renovação de AIT e CTS | R$ 363,00 |
b) Demais embarcações
SERVIÇOS | Arqueação Bruta (AB) | ||||
Menor ou igual a 1.000 | Maior que 1.000 e menor ou igual a 5.000 | Maior que 5.000 e menor ou igual a 10.000 | Maior que 10.000 e menor ou igual a 15.000 | Maior que 15.000 | |
Perícia de Conformidade para Operação em AJB e emissão da AIT | R$ 1090,00 | R$ 1453,00 | R$ 2301,00 | R$ 2724,00 | R$ 3995,00 |
Perícia para emissão de Declaração de Conformidade para Transporte de Petróleo | |||||
Retirada de exigência de perícia de Conformidade para Operação em AJB | R$ 1453,00 | ||||
Retirada de exigência de perícia para emissão de Declaração de Conformidade para Transporte de Petróleo | |||||
Perícia para elaboração de Laudo para Emissão de CTS | R$ 1090,00 | ||||
Análise documental SIRE (Ship Inspection Report) para emissão de Declaração de Conformidade | R$ 363,00 | ||||
Certidão de capacitação de embarcação afretada a casco nu para o REB | R$ 130,00 | ||||
Perícia para renovação de AIT e CTS | R$ 363,00 |
c) Perícia para a retirada de exigências de inspeção de “PORT STATE CONTROL”:
SERVIÇO | VALOR |
1.1 - Análise de processo de cadastramento | R$ 363,00 |
1.2 - Emissão de Ficha Cadastro (FCEM) por cadastramento inicial, renovação ou alteração de dados cadastrais ou endosso anual | R$ 181,00 |
1.0 - SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO PRESTADOS ÀS EMPRESAS DE MERGULHO PROFISSIONAL PELAS CP/DL/AG
SERVIÇO | VALOR |
2.1 - Vistoria Pré-Operação (VPO) | R$ 1.088,00 |
2.2 - Vistoria para Retirada de Exigências (VRE) | R$ 544,00 |
2.3 - Perícia em acidentes de mergulho (PAM) | R$ 907,00 |
2.4 - Inspeção a pedido da empresa (IAM) | R$ 907,00 |
2.0 - SERVIÇOS DE VISTORIAS / PERÍCIAS / ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PRESTADOS ÀS EMPRESAS DE MERGULHO PROFISSIONAL PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS (DPC)
SERVIÇO | VALOR |
3.1 – Análise de documentação para credenciamento | R$ 363,00 |
3.2 – Emissão de ficha de credenciamento (FCREM) por credenciamento inicial, renovação, ou alteração de dados cadastrais ou endosso anual | R$ 181,00 |
3.3 – Vistoria Pré-Operação (VPO) | R$ 1.088,00 |
3.4 – Vistoria para Retirada de Exigências (VRE) | R$ 544,00 |
3.5 – Perícia em acidentes de mergulho (PAM) | R$ 907,00 |
3.6 – Inspeção a pedido da escola (IAM) | R$ 907,00 |
3.0 - SERVIÇOS DE VISTORIAS / PERÍCIAS / ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PRESTADOS ÀS ESCOLAS DE MERGULHO PROFISSIONAL PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS (DPC)
SERVIÇO / INSPEÇÃO | INDENIZAÇÃO |
Análise do processo e emissão de parecer | R$ 181,00 |
Realização de inspeção no local da obra em AJB | R$ 242,00 |
SERVIÇO / INSPEÇÃO | INDENIZAÇÃO |
Análise do processo e emissão de parecer | R$ 181,00 |
Realização de inspeção no local da obra em AJB | R$ 242,00 |